Estatuto do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Ministério Público – Fameh/MP

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CAPÍTULO I 

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO

Art. 1º. O Fundo de Assistência Médico-Hospitalar do Ministério Público,  doravante denominado FAMEH/MP, é uma associação civil sem fins lucrativos que se  regerá por este Estatuto e pelas disposições legais a ele aplicáveis. 

Parágrafo único. O FAMEH/MP foi constituído para atender ao disposto no art. 34  da Lei n.º 9.656/98, visando a prestação de assistência à saúde dos membros e pensionistas  do Ministério Público, seus familiares, e funcionários do Fundo. 

Art. 2º. O FAMEH/MP tem sede, administração e foro na cidade de Campo  Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na Rua Mendel, n.º 306, sala 01, Bairro Carandá  Bosque I, CEP 79032-320, podendo manter representações regionais e/ou locais. 

Art. 3º. O prazo de duração do FAMEH/MP é indeterminado. 

CAPÍTULO II 

DO OBJETIVO SOCIAL 

Art. 4º. O FAMEH/MP tem por objeto, exclusivo e imutável, operar plano privado  em nível nacional de assistência à saúde, no segmento médico-hospitalar, dos seus  Associados, exceto odontológico. 

Parágrafo único. O início da operação de que trata este artigo se dará após a  concessão de autorização de funcionamento ao FAMEH/MP pela Agência Nacional de  Saúde Suplementar – ANS. 

Art. 5º. Para a consecução do objeto social referenciado no artigo antecedente, o  FAMEH/MP poderá: 

I – celebrar convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos com pessoas  naturais ou jurídicas de direito privado ou público, desde que tais instrumentos sejam  compatíveis com as finalidades do FAMEH/MP, incluindo, mas não se limitando, a prestação de serviços assistenciais à saúde; 

II – gerir e administrar plano privado de assistência à saúde; 

III – promover ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação,  manutenção e reabilitação da saúde;  

IV – praticar outras atividades compatíveis com a sua natureza, inclusive  constituindo rede própria de atendimento assistencial à saúde, se entender cabível. 

CAPÍTULO III

DAS FONTES DE RECURSO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 

Art. 6º. O patrimônio do FAMEH/MP será formado: 

I – pelos recursos do plano de saúde dos beneficiários da ASMMP/FAMEH,  conforme previsto no Art. 46 e seu parágrafo único; 

II – pelas contribuições dos Associados; 

III – pela receita de aplicações do patrimônio e rendas de qualquer natureza;  IV – por móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, apólices, rendas ou títulos  que venha a adquirir. 

Art. 7º. O FAMEH/MP deverá destinar todo seu patrimônio e recursos financeiros  exclusivamente para atendimento dos seus objetivos. 

Art. 8º. O custeio do Plano de Assistência à Saúde do FAMEH/MP será definido  em Regulamento. 

Art. 9º. Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido sem a  correspondente fonte de custeio. 

Art. 10. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. 

CAPÍTULO IV 

DOS ASSOCIADOS E DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO 

Art. 11. É condição de associação ao FAMEH/MP, como titular, ser membro ou  pensionista do Ministério Público, ou funcionários do FAMEH/MP, na forma prevista  neste instrumento. 

Art. 12. A admissão do Associado decorre da manifestação escrita ao presidente do  FAMEH/MP. 

CAPÍTULO V 

DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO 

Art. 13. Perderá a qualidade de Associado no FAMEH/MP, por demissão ou  exclusão: 

I – pelo requerimento de desligamento do FAMEH/MP; 

II – por fraude ou tentativa de fraude ao Plano de Saúde; 

III – pelo não adimplemento das obrigações de sua responsabilidade perante o  FAMEH/MP por três meses consecutivos; 

IV – por exoneração ou demissão do quadro do Ministério Público ou do de  funcionários do FAMEH/MP, respeitando o disposto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98;  V – pelo seu falecimento.

Parágrafo único. A exclusão prevista no inciso II deste artigo dar-se-á por decisão  da Diretoria, com direito a recurso para o Conselho Deliberativo. 

CAPÍTULO VI 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 

Art. 14. O Associado gozará dos seguintes direitos: 

I – votar e ser votado, observados os impedimentos deste Estatuto; 

II – sugerir e propor as medidas que entender convenientes para a melhoria e  aperfeiçoamento das atividades do FAMEH/MP; 

III – participar das atividades do FAMEH/MP; 

IV – usufruir dos serviços, benefícios e incentivos do FAMEH/MP, observadas as  condições do respectivo Regulamento; 

V – receber, nos termos da regulamentação específica, assistência médica,  hospitalar e outras que forem instituídas; 

VI – participar das Assembleias Gerais;  

VII – deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral, nos casos previstos neste  Estatuto. 

Art. 15. São deveres do Associado: 

I – zelar, como fiscal dos interesses sociais, pelo prestígio do FAMEH/MP,  colaborando para a concretização de seus objetivos; 

II – cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Diretoria, do Conselho  Deliberativo e da Assembleia Geral; 

III – comunicar, por escrito, ao Setor de Cadastro as alterações de nome, estado  civil, mudança de residência ou endereço para correspondência social; IV – comparecer, pessoalmente, às sessões da Assembleia Geral e a outras reuniões  programadas pelo FAMEH/MP; 

V – autorizar o desconto em folha de pagamento das contribuições e ressarcimentos  que forem fixados e devidos ao FAMEH/MP. 

CAPÍTULO VII 

DOS ÓRGÃOS DO FAMEH/MP 

Art. 16. São órgãos do FAMEH/MP: 

I – Assembleia Geral; 

II – Diretoria; 

III – Conselho Fiscal;  

IV – Conselho Deliberativo. 

§ 1º. Os cargos eletivos do FAMEH/MP deverão ser exercidos sem retribuição  pecuniária de qualquer espécie.

§ 2º. Os diretores e conselheiros do FAMEH/MP não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do FAMEH/MP, mas respondem pelos prejuízos  que causarem, infringindo as leis ou as normas estatutárias. 

§ 3º. Os diretores e conselheiros do FAMEH/MP não poderão com ele efetuar  operações financeiras de qualquer natureza, direta ou indiretamente, excetuadas as que  dizem respeito aos planos assistenciais à saúde estabelecidos pelo FAMEH/MP. 

SEÇÃO I 

DA ASSEMBLEIA GERAL 

Art. 17. A Assembleia Geral, órgão máximo da estrutura organizacional do  FAMEH/MP, compõe-se dos Associados, desde que adimplentes com suas obrigações  sociais, convocados através de edital publicado em órgão de Imprensa Oficial deste Estado ou em Jornal de grande circulação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data de sua  realização. 

§ 1º. Do edital constarão a primeira e segunda convocações, mediando pelo menos  ½ (meia) hora entre elas. 

§ 2º. A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da  maioria dos Associados, apurada em livro próprio e, em segunda, com qualquer número,  na sede da ASMMP, sempre que possível. 

§ 3º. Do edital constará a pauta, obrigatoriamente. 

Art. 18. Quando da discussão e votação das contas, o Presidente da Assembleia  Geral será escolhido entre os presentes, por aclamação, não podendo presidi-la qualquer  membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal. 

§ 1º. Cabe ao Presidente, designado por aclamação, escolher um Vice-Presidente e  um Secretário, que comporão a mesa dos trabalhos. 

§ 2º. As resoluções e trabalhos da Assembleia Geral serão registrados em ata,  lavrada em livro próprio ou por meio digital, que será assinada, obrigatoriamente, pelos  Membros da Mesa, Diretores e, voluntariamente, pelos demais Associados presentes. 

Art. 19. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á para tratar de assunto  urgente ou de suma importância para os Associados quando convocada: 

I – pelo Presidente do FAMEH/MP; 

II – pela maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo; 

III – pela Diretoria; 

IV – pelo Conselho Fiscal; 

V – por requerimento de 1/5 (um quinto) dos Associados quites com as obrigações  sociais. 

§ 1º. Nessas hipóteses será dispensado o prazo do art. 17.

§ 2º. Nas hipóteses de deliberação do Conselho Deliberativo ou de Associados, o  Presidente convocará a Assembleia Geral no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

§ 3º. No caso dos incisos II, III. IV e V, não convocada a Assembleia Geral  Extraordinária pelo Presidente, os autores da deliberação o farão, realizando as publicações  necessárias, bem como sua divulgação, correndo por conta do FAMEH/MP as despesas  respectivas. 

Art. 20. A Assembleia Geral reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, para  cumprimento do disposto no inciso III, do art. 21, podendo, na omissão do Presidente do  FAMEH/MP, ser convocada de acordo com os incisos II e V, e § 3º do art. 19. 

Parágrafo único. A partir da data da publicação do Edital de convocação da  Assembleia Geral para cumprimento do inciso III, do art. 21, a Diretoria colocará, à  disposição dos Associados, a secretaria do FAMEH/MP, para consulta e verificação dos  seguintes documentos: 

I – relatório da Diretoria sobre os principais atos administrativos; 

II – balanço e parecer do Conselho Fiscal. 

Art. 21. Compete privativamente à Assembleia Geral: 

I – eleger os membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo; 

II – destituir os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho  Deliberativo; 

III – aprovar o relatório anual da Diretoria, neste inclusos as contas e o balanço  aprovados pelo Conselho Fiscal; 

IV – decidir sobre a reforma deste Estatuto; 

V – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens  imóveis; 

VI – decidir sobre a extinção do FAMEH/MP. 

§ 1º. Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e VI deste artigo é  exigida Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim. 

§ 2º. A reforma do presente Estatuto no que se refere a mudança do objetivo social  do FAMEH/MP, disposto no art. 4º, somente poderá ser deliberada em Assembleia Geral  convocada para esse fim e dependendo de aprovação em quorum nunca inferior à maioria  simples da totalidade dos Associados. 

§ 3º. As deliberações a que se refere o parágrafo 1º serão tomadas por maioria  simples dos Associados presentes. 

§ 4º. Além do disposto neste artigo, a Assembleia Geral decidirá soberanamente  sobre qualquer matéria de interesse do FAMEH/MP, desde que conste da pauta. 

SEÇÃO II 

DA DIRETORIA

Art. 22. A Diretoria compõe-se de: 

I – Presidente; 

II – Vice-Presidente; 

III – Diretor Secretário; 

IV – Diretor Financeiro; 

V – Diretor de Patrimônio. 

§ 1º. Os membros da Diretoria terão mandato, que será de 2 (dois) anos, permitida  uma reeleição. 

§ 2º. O Vice-Presidente do FAMEH/MP sucederá ao Presidente na sua falta ou  impedimento. 

§ 3º. O Diretor Secretário do FAMEH/MP sucederá ao Vice-Presidente na sua falta  ou impedimento. 

§ 4º. O Diretor Financeiro do FAMEH/MP sucederá ao Diretor Secretário e vice versa na sua falta ou impedimento. 

§ 5º. O Diretor de Patrimônio do FAMEH/MP será sucedido pelo Diretor  Financeiro na sua falta ou impedimento. 

Art. 23. A diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,  extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente; 

Art. 24. As decisões em reunião da Diretoria serão tomadas por maioria simples,  com a presença de no mínimo 3 (três) diretores, cabendo ao Presidente o voto de  desempate. 

§ 1º. As deliberações da Diretoria serão registradas em ata. 

§ 2º. Das decisões monocráticas em desfavor de Associado caberão recursos à  Diretoria do FAMEH/MP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

§ 3º. Não havendo reforma das decisões, pela Diretoria, caberá recurso, no prazo  máximo de 30 (trinta) dias, para o Conselho Deliberativo. 

§ 4º. Os prazos contar-se-ão da ciência do Associado. 

Art. 25. Compete à Diretoria, dentre outras funções pertinentes: 

I – cumprir e fazer cumprir o Estatuto; 

II – elaborar e executar programa anual e atividades; 

III – apresentar à Assembleia Geral o relatório e o balanço anual, anexado o parecer  conclusivo do Conselho Fiscal; 

IV – estabelecer os valores das contribuições dos Associados e dos benefícios  reembolsáveis; 

V – discutir e aprovar Regimento de qualquer órgão da administração; VI – suspender direitos do Associado, por iniciativa própria ou por acolhida de  sugestão do Conselho Deliberativo, observada ampla defesa;

VII – decidir a exclusão de Associado, desde que haja justa causa, observada ampla  defesa; 

VIII – apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma deste Estatuto; IX – interagir com instituições públicas e privadas, para mútua colaboração, em  atividades de interesse comum; 

X – praticar todos os atos de livre gestão e resolver sobre todos os assuntos de  interesse do FAMEH/MP; 

XI – executar as deliberações da Assembleia Geral e dos Conselhos Fiscal e  Deliberativo; 

XII – designar o responsável pela área técnica de saúde; 

XIII – contratar e demitir funcionários, aprendizes e estagiários, fixando-lhes a  remuneração; 

XIV – aprovar as alterações do Regulamento do Plano da Saúde; 

XV – criar Departamento para atender as suas necessidades; 

XVI – decidir sobre a aprovação do disposto no inciso I do art. 5º. 

Art. 26. Compete ao Presidente:  

I – dirigir e representar o FAMEH/MP em juízo ou fora dele; 

II – assinar com o Diretor Financeiro, os cheques e ordens bancárias para  pagamento de reembolsos aos beneficiários e outros documentos bancários de débito e  crédito; 

III – aprovar, para o reembolso competente, as despesas apresentadas pelos  Associados; 

IV – indicar, com a aprovação da Diretoria do FAMEH/MP, um médico supervisor  ou junta médica de, no mínimo, três profissionais, com a finalidade de dar pareceres,  quando necessário, sobre os pedidos de reembolso; 

V – indicar, dentre um dos diretores, o representante legal perante a ANS; VI – receber e julgar no prazo de 30 dias, em conjunto com os demais diretores do  FAMEH/MP, recurso interposto contra a decisão monocrática que indeferir total ou  parcialmente pedido de reembolso. 

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em sua ausência ou  impedimento. 

Art. 28. Compete ao Diretor Secretário: 

I – redigir as atas das sessões de reunião da Diretoria; 

II – responder e expedir as correspondências; 

III – auxiliar o Presidente naquilo em que for solicitado; 

IV – substituir o Presidente, Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro em caso de  impedimento ou ausência de um deles; 

V – ter sob sua responsabilidade a secretaria e os arquivos do FAMEH/MP; VI – manter atualizado o fichário de inscrição dos Associados e seus dependentes; VII – submeter à Diretoria a celebração de contratos e credenciamentos com os  prestadores de serviços necessários ao funcionamento do FAMEH/MP

Parágrafo único. O Diretor Secretário poderá ter, como auxiliar(es), um secretário  executivo, bem como um contador e outros funcionários essenciais para o funcionamento  do FAMEH/MP.

Art. 29. Compete ao Diretor Financeiro: 

I – efetuar os pagamentos e recebimentos do FAMEH/MP; 

II – assinar, com outro Diretor, os cheques e ordens bancárias para pagamento de  reembolsos aos beneficiários e outros documentos bancários de débito e crédito; III – substituir o Diretor Secretário e o Diretor de Patrimônio em caso de ausência  ou impedimento destes; 

IV – manter rigorosamente em dia a contabilidade do FAMEH/MP; 

V – elaborar e submeter, trimestralmente, um balancete à apreciação da Diretoria e  do Conselho Fiscal, bem como elaborar balanço anual, que será juntado ao parecer  conclusivo do Conselho Fiscal; 

VI – superintender os serviços da área financeira e contábil; 

VII – promover o pronto atendimento a todas as solicitações emanadas pela ANS,  responsabilizando-se pelo envio mensal dos dados cadastrais, pelo pagamento de todas as  taxas aplicáveis a uma operadora de autogestão e pelas demais obrigações existentes  perante aquela autarquia; 

VIII – comunicar, sempre que necessário, à Procuradoria-Geral de Justiça ou órgão  competente, qualquer alteração dos beneficiários (baixas, novas adesões, mudança de faixa  etária, etc.), para a respectiva alteração nos descontos por consignação. 

IX – poderá dispor, como auxiliares, daqueles previstos no parágrafo único do art.  28. 

§ 1º. As contas bancárias do FAMEH/MP serão movimentadas pelo Presidente e  Diretor Financeiro, conjuntamente. Na ausência ou impedimento do Presidente ou do  Diretor Financeiro, assinará o Vice-Presidente, Diretor Secretário ou Diretor de Patrimônio, nessa ordem, sempre em conjunto. 

§ 2º. É vedado ao Diretor Financeiro manter, em espécie, nos cofres da Tesouraria,  importância superior a 2 (dois) salários-mínimos. 

Art. 30. Compete ao Diretor de Patrimônio: 

I – manter atualizado o inventário; 

II – administrar, em conjunto com a Diretoria, os bens do FAMEH/MP. 

SEÇÃO III 

DO CONSELHO FISCAL 

Art. 31. O Conselho Fiscal compõe-se de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) titulares  e 3 (três) suplentes, eleitos para um mandato de 2 (dois) anos. 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Fiscal eleger seu Presidente e seu Secretário. Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal: 

I – examinar os balancetes trimestrais elaborados pelo Diretor Financeiro, bem  como o balanço anual e emitir sobre eles parecer conclusivo; 

II – apontar irregularidades apuradas à Diretoria e, conforme o caso, ao Conselho  Deliberativo, sugerindo as medidas que entender cabíveis, inclusive a de convocação de  Assembleia Geral para a apreciação da matéria.

§ 1º. Os membros do Conselho Fiscal receberão do Diretor Financeiro o material de  que necessitam para efeito de elaboração de estudo e parecer. 

§ 2º. Para o estudo do balanço, poderá o Conselho Fiscal contratar técnicos  habilitados, cabendo o pagamento de honorários ao FAMEH/MP. 

§ 3º. O Conselho Fiscal terá livro de atas para registrar suas reuniões e os pareceres  sobre balancetes e balanço. 

SEÇÃO IV 

DO CONSELHO DELIBERATIVO 

Art. 33. O Conselho Deliberativo compõe-se de 5 (cinco) membros, que serão  eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma vez. 

§ 1º. Caberá ao Conselho Deliberativo eleger seu Presidente e seu Secretário. § 2º. O Conselho Deliberativo terá livro de atas para registrar suas deliberações. Art. 34. Compete ao Conselho Deliberativo: 

I – deliberar sobre negócio ou operação financeira que envolva mais de 10% (dez  por cento) do montante dos bens patrimoniais do FAMEH/MP, apurado com base em  escrita contábil; 

II – funcionar como órgão recursal das decisões do Presidente e da Diretoria; III – sugerir à Diretoria a abertura de sindicância sigilosa, ou qualquer outro  procedimento, contra Associado em razão de conduta incompatível, assim entendido por  mais da metade de seus membros; 

IV – sugerir ao Presidente do FAMEH/MP outras medidas que julgar necessárias ao  bom cumprimento das suas finalidades; 

V – participar de reuniões com a Diretoria, quando convocado. 

Art. 35. O Conselho Deliberativo reunir-se-á semestralmente e,  extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria de seus  membros ou pelo Presidente do FAMEH/MP. 

Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria dos  votos de seus integrantes, inclusive de seu Presidente, a quem caberá, em caso de empate,  o voto de qualidade. 

CAPÍTULO VII 

DAS ELEIÇÕES 

Art. 36. As eleições para a Diretoria Executiva e para os Conselhos Fiscal e  Deliberativo realizar-se-ão bienalmente na primeira quinzena do mês de dezembro, em 

Assembleia Geral Ordinária convocada com, no mínimo, trinta dias de antecedência,  mediante publicação na Imprensa Oficial ou em Jornal de reconhecida circulação no  Estado. 

Parágrafo único. As eleições para a Diretoria, Conselhos Fiscal e Deliberativo  deverão ocorrer em Assembleia Geral convocada pelo próprio FAMEH/MP, em que  somente poderão votar e ser votados os seus Associados membros ou pensionistas do MP. 

Art. 37. O prazo para inscrição de Chapas será de quinze dias, contados da data de  publicação do Edital.  

§ 1º. Deverão ser apresentadas Chapas separadamente para concorrer aos cargos de  Diretoria, Conselhos Fiscal e Deliberativo. 

§ 2º Eventual substituição de nome em Chapa registrada, por motivo justificado de  renúncia, doença, morte ou impedimento, será admitida até três dias antes da realização do  pleito. 

Art. 38. No dia seguinte ao do encerramento do prazo para o registro das Chapas, o  Presidente nomeará uma Junta Eleitoral, aprovada pela Diretoria, constituída de três  Associados não candidatos, indicando no ato o seu Presidente.  

Art. 39. Compete à Junta Eleitoral:  

I – nos três dias seguintes após o encerramento do prazo de inscrição de Chapas,  decidir sobre eventuais impugnações e o respectivo registro; 

II – providenciar a ampla divulgação das Chapas regularmente registradas por todos  os meios disponíveis, bem como tomar todas as medidas necessárias para a realização da  eleição; 

III – presidir a eleição e a apuração, resolvendo de plano todos os incidentes e  questões suscitadas; 

IV – proclamar eleitas as Chapas mais votadas para cada órgão ou, no caso de  empate, a que tiver o Associado mais antigo e, persistindo o empate, o mais idoso; V – concorrendo ao pleito Chapa única, será proclamada eleita se obtiver, em  primeiro turno, a maioria dos votos válidos ou, em segundo turno, trinta dias após,  qualquer número de votos; 

VI – do registro das Chapas e de suas divulgações constarão os nomes dos  Diretores, dos Conselheiros Fiscais titulares e suplentes e dos Conselheiros Deliberativos. 

§ 1º Das decisões a que se refere o inciso I deste artigo, caberá recurso voluntário  para o Conselho Deliberativo, interposto mediante petição escrita e fundamentada,  protocolizada na Secretaria do FAMEH/MP, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do  encerramento do prazo previsto no mencionado inciso. 

§ 2º O Conselho Deliberativo decidirá o recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

Art. 40. Da eleição de que trata este Capítulo:  

I – o voto é secreto e será tomado por processo eletrônico ou em cédula única,  devendo o eleitor, na cabina indevassável, assinalar as Chapas de sua preferência e, quando 

não se tratar de urna eletrônica, colocá-las em sobrecarta opaca padrão, rubricada pelo  Presidente da Junta Eleitoral e depositá-la na urna, à vista dos presentes; II – é admitido voto por correspondência, devendo o eleitor encerrar as cédulas com  os votos de sua preferência em sobrecarta opaca padrão, sem nenhuma inscrição, e esta em  outro envelope fechado, endereçado à Junta Eleitoral, no endereço que essa indicar, com  informação no verso, do nome e do cargo do eleitor remetente, observado o seguinte: a) a correspondência deve ser encaminhada à Junta, sob registro postal; b) serão acolhidos os votos recebidos até as 16 (dezesseis) horas do dia da eleição; c) verificando-se estar o remetente apto a votar, a sobrecarta contendo os votos será  introduzida na urna pelo Presidente da Comissão Eleitoral, de modo a ser resguardado o  devido sigilo;  

III – o voto será dado para as Chapas, uma contendo os nomes dos candidatos a  membros da Diretoria, outra com os nomes dos candidatos a membros do Conselho Fiscal  e respectivos suplentes e outra com os nomes dos candidatos ao Conselho Deliberativo;  

IV – é considerada nula a cédula que contiver nome de candidato não registrado ou  frase, expressão ou sinal que possam comprometer o sigilo do voto e a dignidade do  processo eleitoral ou do FAMEH/MP; 

V – havendo recurso, que somente será admitido logo em seguida à proclamação do  resultado, será imediatamente julgado pelo Conselho Deliberativo; 

VI – aplicam-se, subsidiariamente, a este Estatuto e ao Edital de Convocação, as  normas previstas na legislação eleitoral em vigor.  

Art. 41. O local, hora de início e término das votações serão estabelecidos no Edital  de Convocação. 

CAPÍTULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 42. Em caso de dissolução do FAMEH/MP, seu patrimônio será rateado entre  os Associados titulares, até então ativos, proporcionalmente ao tempo de contribuição e ao  valor médio de contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 

Art. 43. O exercício financeiro do FAMEH/MP, para efeito de balanço, terminará  no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. 

Art. 44. Nenhuma penalidade será aplicada ao Associado sem que lhe facultem  todos os meios de defesa. 

Art. 45. Os recursos financeiros e patrimoniais da ASMMP/FAMEH serão  integralmente transferidos para o FAMEH/MP juntamente com os beneficiários do Plano  de Saúde, em processo de transferência de carteira a ser aprovado pela ANS. 

Parágrafo único. Os recursos necessários para integralização de patrimônio exigido  pela ANS para início das atividades serão aportados da ASMMP/FAMEH para o  FAMEH/MP antes da transferência da carteira, conforme suas necessidades. 

Art. 46. A atual Diretoria do FAMEH assumirá a direção do FAMEH/MP de  acordo com o art. 22 deste Estatuto, cuja posse se dará na data da aprovação deste Estatuto 

até a efetivação dos titulares então eleitos, exceto o cargo de Vice-Presidente que ficará  vago até a posse dos eleitos. 

§ 1º. Na Assembleia Geral de Constituição do FAMEH/MP será escolhido o  Conselho Fiscal de acordo com o art. 31 deste Estatuto, cuja posse se dará na data da  aprovação deste Estatuto até a efetivação dos titulares então eleitos. 

§ 2º. Na Assembleia Geral de Constituição do FAMEH/MP será escolhido o  Conselho Deliberativo, preferencialmente dentre os Associados que já ocuparam cargo  diretivo no FAMEH de acordo com o art. 33 deste Estatuto, cuja posse se dará na data da  aprovação deste Estatuto até a efetivação dos titulares então eleitos. 

Art. 47. Os beneficiários do Plano de Saúde vinculados à ASMMP/FAMEH que  forem transferidos para o FAMEH/MP após a autorização de funcionamento pela ANS  ficam dispensados da solicitação de admissão prevista no art. 12. 

Art. 48. É vedada a contratação de parente de associado até o terceiro grau, na  qualidade de empregado. 

Art. 49. No caso de vacância de cargo na Diretoria, o seu preenchimento se dará na  primeira Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária. 

Art. 50. Este Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral ocorrida do dia 25 (vinte e  cinco) de setembro de 2010 (dois mil e dez) e entrará em vigor na data de sua publicação,  mediante extrato, observado o disposto no parágrafo único do art. 4º. 

Parágrafo único. Enquanto a ANS não conceder autorização para o funcionamento  do FAMEH/MP, continuarão valendo as regras do Regulamento da ASMMP/FAMEH,  exceto quanto à composição da nova Diretoria do FAMEH/MP que também administrará a  ASMMP/FAMEH. 

Campo Grande/MS, 25 de setembro de 2010.